Insere disposições relativas a vários serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, designadamente, Secretaria de Estado e serviços externos, assim como ao provimento do pessoal diplomático.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-11-03 - Decreto-Lei 43286 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Regula as condições gerais de funcionamento das delegações portuguesas junto das organizações económicas internacionais.

• 1962-04-27 - Decreto-Lei 44301 - Presidência do Conselho e Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera as disposições destinadas a regular o funcionamento das delegações portuguesas em determinadas organizações económicas internacionais.

• 1963-04-10 - Decreto-Lei 44970 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Introduz alterações na orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.