Nomeação de cargo dirigente
Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento concursal com a Ref.ª A/2016, para o provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau, Departamento de Obras e Urbanismo - As-sessoria Jurídica de Urbanismo e Contratos Públicos, por Despacho de 30 de novembro, foi nomeada, em comissão de serviço pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, a técnica superior Anabela Bigodinho Costa, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, Departamento de Obras e Urbanismo - Assessoria Jurídica de Urbanismo e Contratos Públicos. A escolha foi efetuada nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15.01, na versão em vigor, em conjugação com o estabelecido na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29.08, e recaiu ma técnica superior Anabela Bigodinho Costa, por possuir a experiência profissional para o desempenho das funções objeto do procedimento, correspondente ao perfil pretendido para o cargo, de acordo com objetivos de prossecução do interesse público e, nessa medida, das atribuições e competências da autarquia na área de Assessoria Jurídica de Urbanismo e Contratos Públicos, bem assim pela sua capacidade motivar os colaboradores e bem assim para coordenar e gerir as atividades relacionadas com a citada área, com efeitos a partir de 01.12.2016, inclusive.
Nome:
Anabela Bigodinho Costa Data de Nascimento:
06/07/1972 Naturalidade:
Lagoa Habilitações Literárias:
Licenciatura em Direito Formação Profissional:
2016 - “Diretivas Europeias de 2014 sobre a Contratação Pública - Inovações e Transposição para o Código dos Contratos Públicos”
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“Participação nas II - Jornadas da Segurança Laboral e Civil em Lagoa”
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“O Licenciamento Zero e o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração”
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2015 - “Código do Procedimento Administrativo”
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“Regime Jurídico de Acesso e de Exercício de Diversas Atividades Económicas”
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2014 - “Gestão de Equipas”
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“Pós-Graduação em Direito da Administração e Gestão Autárquica”
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“Conferência - Sociedade, Segurança e Cultura”
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“Boas Práticas na Gestão de Recursos Humanos, no âmbito das comemorações do 50.º aniversário da APG”
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“Contraor-denações”
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“Saúde e Segurança no Trabalho - Acidentes de Trabalho e Prevenção”
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“Fiscalização Municipal no âmbito do Licenciamento Zero”
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2012 - “Regime Jurídico das Expropriações”
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“Participação no XXXII Colóquio Nacional da ATAM”
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2011 - “Regime Jurídico do Licenciamento Zero - Princípios e Regras para Simplificar o Livre Acesso e Exercício de Atividades e Serviços”, 2010 - “As Principais Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Lei 60/2007, de 4.09)”
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2009-“Gestão por Objetivos na Administração Local”
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2008 - “Curso de Formação Contínua de Formadores e Especialização em Igualdade de Género”
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“Novo Regime de Contratação Pública, Decreto Lei 18/2008, de 29.01”
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“Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Lei 60/2007, de 4 de setembro”
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“O Novo Código da Contratação Pública”
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“Ação de Sensibilização/Autoavalia-ção”
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2007 - “Formação Pedagógica Inicial de Formadores”
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“Rela-ções Interpessoais”
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“Trabalho de Equipa”
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“O Novo Regime Jurídico dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas”
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2006 - “Noções Sobre o Regime de Avaliação do Desempenho (SIADAP)”
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“O Regime Jurídico das Empreitadas e Obras Públicas”
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2005 - “O Código do Procedimento Administrativo”.
Experiência Profissional:
“Participação no processo de desenvolvimento do Orçamento Participativo de Lagoa, como moderadora em alguns dos encontros de participação que tiveram lugar no ano de 2015/2016, e membro da equipa de avaliação técnica das propostas aprovadas nos encontros de participação de 2016”
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“Participação no Projeto de Revisão dos Regulamentos Municipais com aplicação no Concelho de Lagoa desde outubro de 2015, enquanto membro das comissões e grupos de trabalho criados para o efeito, tendo em data anterior integrado o grupo de trabalho nomeado para promover alteração dos Regulamentos dos Serviços Essenciais - Abastecimento Público de Água;
Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos”
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“Participação no Projeto de Reengenharia e Revisão dos Processos e Documentos subjacente à implementação do Balcão Único no Município de Lagoa, como membro da Comissão da Modernização Administrativa, desde outubro de 2015, e da Comissão Multidisciplinar nomeada posteriormente para garantir a adequada execução do projeto”
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“Coordenação do Serviço Administrativo de Obras e Urbanismo do Município de Lagoa desde outubro de 2015, na qualidade de Técnica Superior de Direito destacada para assegurar acompanhamento dos processos que exigem apreciação e análise junto do Serviço de Assessoria Jurídica de Urbanismo e
Contratos Públicos”
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“Exercício de Funções de Técnica Superior de Direito, Jurista, de 7 de dezembro de 2009 até à presente data, no âm-bito de contrato por tempo indeterminado celebrado com o Município de Lagoa”
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“Empresária na área da Prestação de Serviços de Apoio TécnicoAdministrativo a Empresas/Entidades Públicas, Consultadoria e Formação, de março a dezembro de 2009”
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“Exercício de funções de Técnica Superior de 2.ª Classe, Jurista, na Câmara Municipal de Lagoa, no âmbito de contrato de trabalho a termo resolutivo, de 4 de outubro de 2004 a 31 de março de 2009”
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“Exercício da Advocacia por conta própria de novembro de 2002 a setembro de 2004, na área do Direito Penal, Laboral, Comercial, Civil, Família, Registos e Notariado”.
2 de dezembro de 2016. - O VicePresidente, Nuno Dinis Encarnação Amorim.
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MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA
