Delegação e subdelegação de competências
Considerando:
i) A necessidade de facilitar os procedimentos relativos à administração corrente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG) do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria);
ii) O disposto no artigo 100.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, no artigo 62.º dos Estatutos do IPLeiria, homologados pelo Despacho Normativo 35/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de julho de 2008, retificado pela Retificação n.º 1826/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2008, no artigo 13.º dos Estatutos da ESTG, homologados pelo Despacho 7768/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 14 de junho de 2016; e nos artigos 8.º e 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação última conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro;
iii) As competências que me são cometidas pelo Regulamento dos Estágios Curriculares e Extracurriculares da ESTG (RECEC) - Regulamento 858/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 2 de setembro de 2016;
iv) A competência que me foi delegada pelo Despacho 2527/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2016, para representar o IPLeiria, após o respetivo despacho de homologação, na celebração de convénios, acordos ou protocolos em que a Escola respetiva figure como a entidade responsável pelo cumprimento das obrigações ou como titular dos direitos neles estabelecidos (n.º 1, al. a));
v) As normas constantes dos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo;
1 - Delego no subdiretor Rui Filipe Vargas de Sousa Santos a competência para, no âmbito dos diplomas superiores técnicos profissionais:
a) Assinar certidões, certificados e declarações, narrativas ou de teor, integrais ou parciais, assim como correspondência e demais expediente;
b) Autorizar a realização de estágio em período não coincidente ou não totalmente coincidente com o semestre curricular de funcionamento da unidade curricular, nos termos do artigo 3.º, n.º 3 do RECEC;
c) Autorizar que o estágio curricular se realize no local de trabalho do estudante, nos termos do artigo 5.º, n.º 2 do RECEC;
d) Autorizar a alteração da entidade de acolhimento, nos termos artigo 5.º, n.º 3 do RECEC; alínea g) do RECEC; tigo 11.º, n.º 1 do RECEC.
e) Justificar as faltas dos estudantes, nos termos do artigo 9.º, n.º 4, f) Autorizar a dispensa de realização de estágio, nos termos do ar-2 - Subdelego no mencionado subdiretor a competência para assinar os acordos de estágio a celebrar no âmbito dos ciclos de estudos em referência.
3 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados, tenham sido entretanto praticados pelo delegado, desde esta data até à publicação do presente despacho no Diário da República.
28 de novembro de 2016. - O Diretor, Pedro Miguel Gonçalves
Martinho.
210069259
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
Instituto Superior de Engenharia de Lisboa
