No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Diretor do Departamento de Solidariedade e Inovação Social, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 15 de junho de 2016; no jornal “Diário de Notí-cias”, de 17 de junho de 2016; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE201606/0218) de 17 de junho de 2016;

Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento de Solidariedade e Inovação Social, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Departamento, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 02/11/2016, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.

O cargo para que a candidata é designada resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na alteração da Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2016, não se encontrando provido em comissão de serviço.

O presente Despacho produz efeitos a 7 de novembro de 2016. Publicite-se a nível geral, interno. Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.

7 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio

Horta.

ANEXO

Nota Curricular

Nome - Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto. Data de nascimento - 19 de abril de 1961. Habilitações - Licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas - Estudos Ingleses e Alemães, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, com média final de 14 valores. Mestrado em Estudos sobre a Europa.

Categoria - Técnica Superior (área funcional de Línguas e Literaturas Modernas) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.

Experiência profissional específica:

exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:

De janeiro de 1999 a março de 2005 - Diretora do Gabinete Municipal de Apoio ao Munícipe e Controlo de Processos - Câmara Municipal de Sintra;

De março de 2005 a outubro de 2009 - Exercício de funções como membro efetivo da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Deputada à Assembleia da República (X Legislatura);

De novembro de 2013 a abril de 2016 - Exercício de funções técnicas no âmbito das atribuições do Departamento de Solidariedade e Inovação Social - Adjunta de Gabinete de Apoio a Eleito - Câmara Municipal de Sintra;

Desde abril de 2016 - Diretora do Departamento de Solidariedade e Inovação Social, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.

Formação Profissional mais relevante:

Ação “SIADAP para novos avaliadores” Curso “Metodologia de Projeto em Contextos Educativos” Ação “O novo modelo de avaliação do desempenho dos funcionários públicos”

Curso “Inteligência Emocional” Curso “Gestão para dirigentes” Ação “Mobilizar e Gerir Competências” Ação “Gestão de Relacionamento Interpessoal” Seminário “Cuidar do envelhecimento no ACES Sintra. Viver mais, viver melhor”

III Cursos Temáticos de Intervenção Psicossocial:

“Envelheci-mento:

Problemáticas e desafios”

III Cursos Temáticos de Intervenção Psicossocial:

“Respostas Sociais no apoio à Comunidade”

Seminário “Naturalmente…Envelhecendo” III Cursos temáticos de Intervenção Psicossocial:

“Mal-entendidos:

uma visão geral das perturbações do desenvolvimento infantil”

IV Cursos Temáticos de Intervenção Psicossocial:

Saúde mental na infância e adolescência IV Cursos Temáticos de Intervenção Psicossocial:

“O mundo da inclusão:

Quando a diferença, não faz diferença nenhuma”

IV Cursos Temáticos de Intervenção Psicossocial:

“Alienação

Parental”

Fórum “Modernização Administrativa” 6.º Encontro de Práticas para a Inclusão Workshop:

ação de sensibilização asilo e refugiados Simpósio:

“Recomendações para a longevidade” 2.º Congresso “Literacia, Media e Cidadania” Seminário “A autonomia das escolas no contexto local” 3.º Encontro de Práticas para a Inclusão 2.º Encontro de Práticas para a Inclusão Colóquio “Os filhos da violência doméstica” II colóquio “Os direitos humanos na ordem do dia - Colóquio sobre a igualdade de oportunidades, os direitos e o desenvolvimento”

Seminário Internacional sobre tráfico e exploração sexual Colóquio “Os direitos humanos na ordem do dia - Colóquio sobre o género, a igualdade de oportunidades, a saúde reprodutiva e o desenvolvimento”

Seminário “A representação e o real - práticas culturais e mu-Seminário “Europa 2020 - estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo:

debate prévio à apresentação do plano nacional de reformas”

Conferência - EMAC “Gestão do Espaço Público:

um compromisso global”.