Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas da competência da secção de competência genérica de Praia da Vitória, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, aprovada pela Assembleia Municipal de Praia da Vitória, em reunião de 13 de junho de 2016, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.
30 de novembro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da
Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência da secção de competência genérica de Praia da Vitória, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Efetivos:
Alvarino Ferraz da Rosa Meneses Pinheiro Ana Maria Ribeiro Fevereiro Carlos Alberto Berbereia Ornelas Cátia Borges Jacques Branco Oliveira Cláudia Margarida Luís Mourão Fátima Lina Pamplona Silva Francisco de Freitas da Costa José Valentim Vieira Alves Pinheiro Lisandra Conceição Borba Pires Lucília de Fátima Toste Ávila Paulo Jorge Leal Ávila Paulo Manuel Borges Toledo Rogério Miguel Pinheiro Gaspar Sandra Paula Sousa Meneses Fonseca Sónia Marília Bettencourt P. M. Morais Suplentes:
Ana Maria de Meneses Laranjo Dinis Ana Paula Simão Cavaleiro Carla Maria Mendonça Spencer Pereira Sousa Carla Patrícia Dinis Feliz Cláudia Judite Santos Jesus Correia Cláudia Sofia Mendes Machado José Francisco Neves Xavier Espadinha Laurémio Manuel de Meneses Bettencourt Lisandra Marina Barcelos Valadão Luísa Paula Ormonde Marques Mafalda Maria Simas Almeida Sousa Maria Lúcia Cota Vieira Marina Meneses Valente Marta de Jesus Gomes Mendes Amaral Marilynn Nunes Almeida 210064609 SecretariaGeral