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Despacho 15030/2016, de 13 de Dezembro

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Sumário

Nomeação de Juízes Sociais para as causas da competência da secção de competência genérica de Praia da Vitória, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Texto do documento

Despacho 15030/2016

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas da competência da secção de competência genérica de Praia da Vitória, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, aprovada pela Assembleia Municipal de Praia da Vitória, em reunião de 13 de junho de 2016, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.

30 de novembro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da

Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência da secção de competência genérica de Praia da Vitória, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Efetivos:

Alvarino Ferraz da Rosa Meneses Pinheiro Ana Maria Ribeiro Fevereiro Carlos Alberto Berbereia Ornelas Cátia Borges Jacques Branco Oliveira Cláudia Margarida Luís Mourão Fátima Lina Pamplona Silva Francisco de Freitas da Costa José Valentim Vieira Alves Pinheiro Lisandra Conceição Borba Pires Lucília de Fátima Toste Ávila Paulo Jorge Leal Ávila Paulo Manuel Borges Toledo Rogério Miguel Pinheiro Gaspar Sandra Paula Sousa Meneses Fonseca Sónia Marília Bettencourt P. M. Morais Suplentes:

Ana Maria de Meneses Laranjo Dinis Ana Paula Simão Cavaleiro Carla Maria Mendonça Spencer Pereira Sousa Carla Patrícia Dinis Feliz Cláudia Judite Santos Jesus Correia Cláudia Sofia Mendes Machado José Francisco Neves Xavier Espadinha Laurémio Manuel de Meneses Bettencourt Lisandra Marina Barcelos Valadão Luísa Paula Ormonde Marques Mafalda Maria Simas Almeida Sousa Maria Lúcia Cota Vieira Marina Meneses Valente Marta de Jesus Gomes Mendes Amaral Marilynn Nunes Almeida 210064609 SecretariaGeral

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2819173.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-15 - Lei 4/2015 - Assembleia da República

    Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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