Alteração das equipas de trabalho da Direção de Finanças de Aveiro

Aviso (extrato) n.º 15525/2016

Por despacho de 9 de novembro de 2016 do SubdiretorGeral, por delegação de competências da DiretoraGeral da Autoridade Tributária e Aduaneira, proferido nos termos do artigo 23.º do Decreto Lei 366/99 de 18/09, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto Lei 237/2004 de 18/12, mantido em vigor pelo n.º 2 do artigo 15.º do Decreto Lei 118/2011 de 15/12 foi autorizada a alteração das equipas de trabalho da Inspeção e Justiça Tributária da Direção de Finanças de Aveiro, a seguir indicada:

210065849 n.º 366/99 de 18/09, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto Lei 237/2004 de 18/12, mantido em vigor pelo n.º 2 do artigo 15.º do Decreto Lei 118/2011 de 15/12, foi autorizada a constituição nova equipa de trabalho da Justiça Tributária da Direção de Finanças de Viseu, a seguir indicada:

210065816 de 20 de junho, e após homologação da avaliação final por despacho do Secretáriogeral do Ministério da Defesa Nacional, torna-se público que, na sequência da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com esta SecretariaGeral, as trabalhadoras abaixo mencionados concluíram com sucesso o período experimental na seguinte situação funcional:

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 48.º da LTFP, o tempo de duração do período experimental é contado para todos os efeitos legais na atual carreira e categoria.

30 de novembro de 2016. - A Diretora de Serviços de Gestão de

Recursos Humanos, Ana Isabel Correia Lagartinho Fernandes.

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Aviso 15529/2016

1 - Nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83 A/2009, de 22 de janeiro, na versão dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que foi homologada a 25 de novembro de 2016, pelo SecretárioGeral do Ministério da Defesa Nacional, a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento concursal comum, publicitado pela Referência B) do Aviso 9971/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 12 de agosto de 2016, para preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (SG/MDN), na carreira geral de técnico superior.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1914-01-14 - Portaria 83 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

  Portaria n.º 83, determinando que os funcionários ultramarinos de fazenda e das alfândegas, na situação de licença, só tenham direito ao vencimento de categoria, e revogando uma portaria do govêrno da província de Timor, que continha doutrina contrária àquela determinação

• 1999-09-18 - Decreto-Lei 366/99 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos.

• 2004-12-18 - Decreto-Lei 237/2004 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Integra as tesourarias de finanças nos serviços de finanças, alterando os Decretos-Leis n.ºs 366/99, de 18 de Setembro, 557/99, de 17 de Dezembro, 262/2002, de 25 de Novembro, e 187/99, de 2 de Junho.

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2011-12-15 - Decreto-Lei 118/2011 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.