Nomeia os juízes sociais do Tribunal de Família e Menores de Gouveia.

Despacho 1761/2011

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de Junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal de Família e Menores de Gouveia, votada pela Assembleia Municipal de Gouveia, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de Setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de Agosto (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da

lista anexa.

12 de Janeiro de 2011. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.

ANEXO

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos

tribunais de comarca previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e

no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

Tribunal de Família e Menores de Gouveia

Efectivos:

Ana Cristina Pereira de Figueiredo Gomes de Oliveira.

Ana Maria Mendonça Viegas Figueiredo.

Bruno Alexandre Amaral Monteiro.

Carlos Alberto de Almeida Saúde.

Carlos Jorge Ferreira Cabral.

Carlos Miguel Duarte Branco.

Elizabete Albuquerque Ferreira.

Emília Maria Fonseca Vicente Canhoto.

Glória Cardoso Lourenço.

Lúcia Cristina Lopes Viana.

Margarida Maria Alves Morgado de Sousa.

Maria Alice Nogueira Gonçalves Manta Luís.

Rosa Maria Borges Figueiredo Fidalgo.

Rui Manuel Gomes da Eufrásia.

Sílvia Patrícia Martins Lopes.

204223715

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)