Nomeia os juízes sociais do Tribunal de Família e Menores de Portimão.

Despacho 1760/2011

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de Junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal de Família e Menores de Portimão votada pela Assembleia Municipal de Portimão, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de Setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de Agosto (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração constante da

lista anexa.

12 de Janeiro de 2011. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos

tribunais de comarca previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e

no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

Tribunal de Família e Menores de Portimão

Efectivos

José Francisco Cândido Correia.

Maria do Carmo Viegas de Sousa.

Nuno Miguel de Melo Jorge e Morais Jorge.

Elisabete Maria Prata Martins Neto Paixão.

Humberto Manuel Conceição Fernandes.

Rui Cristino Dias de Oliveira.

António Carlos da Palma Estanislau.

António José Malta de Carvalho Leite.

Joaquim Manuel das Dores Guerreiro.

Ângela Margarida Correia Vieira Gomes.

Vanda Suzana Santos Germano.

Maria Fernanda Neves da Silva Encarnação.

Luís Filipe Norte dos Santos.

Carla Sofia Aleixo Sereijo de Melo Pereira.

Idolinda Maria Fernandes de Abreu.

Suplentes

Maria Ausenda Conceição Góis Fernandes.

Susana Margarida Lourenço dos Santos.

Amélia Maria Brito Gracias.

Ivo João Guerreiro Tavares.

Álvaro Miguel Peixinho Alambe Bila.

Sílvia do Carmo Cabrita Lopes Vicente.

Maria Fernanda Carrasqueiro Cabrita Branco.

Maria Margarida Paraíso Mimoso Henriques Cunha.

Nuno Miguel da Silva Giestas.

Tony da Cruz Melo.

Joana Lopes Paiva.

Ana Sofia Paias das Neves.

Sílvia Mónica da Silva Gomes.

Rosária de Fátima Vicente Bailadeira.

Nuno Filipe Marcelo Monteiro.

204223748

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)