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Decreto 42703, de 5 de Dezembro

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Sumário

Insere disposições relativas à administração financeira das províncias ultramarinas destinadas a serem introduzidas nos orçamentos de 1960.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/281772.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-12-05 - Decreto 43375 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Insere disposições relativas à administração financeira das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1962-02-10 - Decreto 44185 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Integra num quadro próprio os conservadores do registo civil e insere disposições destinadas a promover alguns ajustamentos nos serviços de justiça e serviços anexos do ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1963-11-12 - Decreto 45348 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

    Cria a Missão para a Erradicação do Paludismo de Cabo Verde, em substituição da Missão Permanente de Estudo e Combate de Endemias, e define a sua finalidade, organização e atribuições - Revoga o Decreto n.º 40077, os artigos 20.º e 21.º do Decreto n.º 42703 e o Diploma Legislativo n.º 1504, de 11 de Outubro de 1962, da província ultramarina de Cabo Verde.

  • Tem documento Em vigor 1964-01-23 - Decreto 45541 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar. Publica em anexo o quadro médico comum do ultramar, o quadro farmacêutico comum do ultramar e o quadro complementar de outros técnicos especializados.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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