Insere disposições relativas à administração financeira das províncias ultramarinas destinadas a serem introduzidas nos orçamentos de 1960.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-12-05 - Decreto 43375 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições relativas à administração financeira das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Moçambique.

• 1962-02-10 - Decreto 44185 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Integra num quadro próprio os conservadores do registo civil e insere disposições destinadas a promover alguns ajustamentos nos serviços de justiça e serviços anexos do ultramar.

• 1963-11-12 - Decreto 45348 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

  Cria a Missão para a Erradicação do Paludismo de Cabo Verde, em substituição da Missão Permanente de Estudo e Combate de Endemias, e define a sua finalidade, organização e atribuições - Revoga o Decreto n.º 40077, os artigos 20.º e 21.º do Decreto n.º 42703 e o Diploma Legislativo n.º 1504, de 11 de Outubro de 1962, da província ultramarina de Cabo Verde.

• 1964-01-23 - Decreto 45541 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar. Publica em anexo o quadro médico comum do ultramar, o quadro farmacêutico comum do ultramar e o quadro complementar de outros técnicos especializados.