Extingue a Equipa Multidisciplinar de Ofertas Educativas, Formativas e Projecto (EMOEFP), no âmbito da Direcção Regional da Educação do Centro, criada pelo Despacho nº 3883/2010 de 3 de Março, cujas competências foram integradas na Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão da Rede (DSPGR) e na Direcção de Serviços de Apoio Pedagógico e Organização Escolar (DSAPOE).

Despacho 1411/2011

Nos termos da alínea b) do artigo 5.º, do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março e do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e por meu Despacho 3883/2010, de 24 de Fevereiro, publicado no D.

R. 2.ª série, de 3 de Março de 2010, foi determinada a constituição da Equipa Multidisciplinar de Ofertas Educativas, Formativas e Projectos (EMOEFP).

Por não se manterem os pressupostos que determinaram a sua criação e tendo em vista assegurar uma permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e optimização dos recursos, determino, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 22.º, e dos números 5 e 6 do artigo 21.º, ambos da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, a extinção da Equipa Multidisciplinar de Ofertas Educativas, Formativas e Projectos (EMOEFP), com efeitos a 31 de Dezembro de 2010.

As competências desta equipa multidisciplinar foram integradas na Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão da Rede (DSPGR) e na Direcção de Serviços de Apoio Pedagógico e Organização Escolar (DSAPOE).

7 de Janeiro de 2011. - A Directora Regional de Educação do Centro, Helena Maria

de Oliveira Dias Libório.

204190319

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 31/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.