Em resultado das deliberações do Órgão Câmara Municipal, proferida em reunião de 27/07/2016 e do Órgão Assembleia Municipal, proferida em sessão de 30/09/2016, nos termos do n.º 2, do artigo 40.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro foi autorizada o acionamento da reserva de recrutamento interna para mais um Assistente Operacional na sequência da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum, publicitado no aviso 3061/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 57, de 23 de março de 2015, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - área de Pintor - ref.ª G, devidamente homologada em 29/10/2015.
Pelo que, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após a negociação do posicionamento remuneratório nos termos da previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 38.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º, da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados ao abrigo do artigo 18.º, da Lei 7-A/2016, de 30 de março (1.ª posição remuneratória, nível 1, correspondente à remuneração de 530,00€), foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com início a 16 de novembro de 2016, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 90 dias, com o candidato classificado em 3.º lugar (por não aceitação do candidato classificado em 2.º lugar) - Agostinho Jorge Nogueira.
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º conjugado com os n.os 3 e 4 do artigo 45.º, ambos do anexo à Lei 35/2014, o júri do período experimental será o mesmo do procedimento concursal.
16 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Diogo Mateus, Dr.
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MUNICÍPIO DE SANTARÉM
