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A SecretariaGeral do Ministério da Justiça (SGMJ) pretende recrutar para o exercício de funções na Direção de Serviços de Apoio Especializado, Recursos Documentais e Relações Públicas (DSAE), um (1) técnico superior, por recurso à mobilidade na carreira/categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), com as alterações introduzidas, e com a seguinte caracterização:
1 - Tipo de oferta - mobilidade na carreira/categoria. 2 - Carreira/categoria - técnico superior. 3 - N.º de postos de trabalho - Um (1). 4 - Remuneração - correspondente à posição e nível remuneratório detido no lugar de origem, em conformidade com o disposto no artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março - Lei do Orçamento de Estado para 2016, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado.
5 - Caraterização do posto de trabalho - as características enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de técnico superior (grau de complexidade de nível III), tal como se encontra definido, por remissão do artigo 88.º da LTFP, no mapa anexo à referida Lei.
6 - Principais atividades a desenvolver:
a) Conceber e implementar metodologias de gestão documental;
b) Apoiar tecnicamente os serviços e organismo do MJ na conceção e implementação de sistemas de gestão integrada de documentos de arquivo;
c) Assegurar a aplicação de instrumentos normativos e boas práticas nos arquivos da SGMJ, dos membros do Governo da área da Justiça e dos órgãos, serviços ou organismos que, por força da lei ou determinação do membro do Governo competente, devam ser apoiados pela SGMJ, nomeadamente o Plano de Classificação e Avaliação Documental do Ministério da Justiça e o Regulamento de Conservação Arquivística da SGMJ;
d) Proceder à avaliação de massas documentais acumuladas;
e) Apoiar a organização e a gestão do arquivo intermédio do Ministério da Justiça;
f) Garantir a conservação e comunicação dos arquivos que deixem de ser de uso administrativo por parte dos serviços ou organismos produtores, desde que os mesmos não estejam sujeitos a regime específico;
g) Proceder à análise, organização e descrição arquivística no âmbito das normas ISAD(G), ISAAR (cpf) e das Orientações de Descrição Arquivística (ODA), utilizando sistemas informáticos de descrição arquivística, designadamente o ICAAtom;
h) Assegurar a comunicação e difusão de informação arquivística;
i) Elaborar estudos, pareceres, informações ou outros documentos de carácter técnico.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Ser titular de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e estar integrado na carreira/categoria de técnico superior.
7.2 - Ser titular do grau académico de licenciatura, mestrado ou doutoramento na área das Ciências da Documentação ou das Ciências da informação ou que sejam titulares de grau académico de licenciatura, complementado com um dos seguintes cursos:
a) Curso de BibliotecárioArquivista, criado pelo Decreto Lei 26026/1935, de 7 de novembro;
b) Curso de Especialização em Ciências Documentais, opção em Arquivo, criado pelo Decreto 87/1982, de 13 de julho, e regulamentado pela portaria 448/1983 e pela Portaria 449/1983, de 19 de abril, e pela Portaria 852/1985, de 9 de novembro;
c) Diploma de Bibliotecário, Arquivista e Documentalista, criado pelo Decreto Lei 49009/1969, de 16 de maio;
d) Outros cursos de especialização póslicenciatura na área das Ciências Documentais, de duração não inferior a dois anos, ministrados em instituições nacionais de ensino universitário.
8 - Requisitos preferenciais de seleção:
a) Experiência na conceção e implementação de sistemas de gestão integrada de documentos de arquivo;
b) Experiência na conceção e implementação de metodologias de gestão documental;
c) Experiência de implementação e controlo de planos de classificação e regulamentos de conservação arquivística;
d) Experiência na conceção, implementação e controlo de planos de preservação digital;
e) Experiência na avaliação de massas documentais acumuladas;
f) Experiência na análise, organização e descrição arquivística no âm-bito das normas ISAD(G), ISAAR(CPF) e das Orientações de Descrição Arquivística (ODA);
Utilização de sistemas informáticos de descrição arquivística, designadamente do ICAAtom;
g) Experiência na comunicação e difusão de informação arquivística.
Será também valorado o domínio das tecnologias de informação na ótica do utilizador, em particular, folha de cálculo, base de dados e processador de texto em nível avançado.
9 - Métodos de seleção - Avaliação curricular complementada por entrevista pública. da data de publicação do presente aviso.
12 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas no prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série ou Bolsa de Emprego Público (BEP), mediante requerimento dirigido ao SecretárioGeral do Ministério da Justiça, tendo como assunto
Recrutamento por mobilidade - referência TS - DSAE
».
13 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação do trabalhador e menção expressa do vínculo detido, carreira/categoria e serviço onde exerce funções, bem como, posição remuneratória e nível remuneratório e a correspondente remuneração;
b) Identificação da morada, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico para onde deve ser dirigida a correspondência;
c) Indicação dos documentos que acompanham a candidatura.
14 - Das candidaturas deverão constar os elementos necessários para uma correta apreciação do candidato, devendo o requerimento ser obrigatoriamente acompanhado, sob pena de exclusão, dos documentos abaixo indicados, colocados em envelope fechado com a referência
Re-crutamento por mobilidade - referência TS - DSAE
», entregues em mão, em envelope fechado, no serviço responsável pelo expediente da SecretariaGeral do Ministério da Justiça, durante as horas normais de atendimento (das 9,00 horas às 17,00 horas) ou remetidas pelo correio, com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa.
a) Curriculum Vitae, detalhado em termos de funções exercidas e períodos de tempo correspondentes, devidamente atualizado, datado e assinado;
b) Documento emitido pelo serviço de origem com indicação do tempo de serviço detido, na função pública, carreira e categoria;
10 - Local de trabalho - SecretariaGeral do Ministério da Justiça, Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa.
11 - Prazo de apresentação de candidaturas - 10 dias úteis a contar Carvalho. literárias;
c) Declaração de funções emitida pelo serviço de origem com reporte das funções desempenhadas nos últimos cinco anos;
d) Fotocópia simples do documento comprovativo das habilitações
e) Fotocópias simples dos documentos comprovativos das ações de formação profissional, realizadas nos últimos cinco anos, desde que, relacionadas diretamente com a atividade a que se destina o presente recrutamento por mobilidade.
14.1 - Poderão ser solicitados elementos adicionais, no âmbito da análise das candidaturas.
A presente oferta de emprego será publicitada na 2.ª série do Diário da República e em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte e estará ainda disponível na página eletrónica da SGMJ, em http:
//www.sg.mj. pt/sections/recursos-humanos/mobilidade interna.
29 de novembro de 2016. - O SecretárioGeral, Carlos José de
Sousa Mendes.
210059717 DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais
