Clarifica o nível de qualificação decorrente da conclusão com aproveitamento e da certificação dos cursos básicos criados pela Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho.

Portaria 36/2011

de 13 de Janeiro

A Portaria 691/2009, de 25 de Junho, com a Declaração de Rectificação 59/2009, de 7 de Agosto, cria os cursos básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano, aprova os respectivos planos de estudo e estabelece as normas relativas à admissão de alunos, constituição de turmas, avaliação e certificação desses cursos, bem com dos cursos secundários/complementares de Dança e Música.

Em 1 de Outubro de 2010 deu-se início à aplicação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), regulamentado pela Portaria 782/2009, de 23 de Julho, e estruturado em oito níveis de qualificação, definidos por um conjunto de descritores que especificam os resultados de aprendizagem correspondentes às qualificações dos diferentes níveis, no qual passam a estar enquadrados os cursos básicos de ensino artístico especializado de Dança, de Musica e de Canto Gregoriano criados pela citada Portaria 691/2009. Estas ofertas formativas de ensino artístico especializado tomam, simultaneamente, em consideração a necessidade de todos os alunos desenvolverem competências essenciais e estruturantes, relativas a uma educação básica e contribuem para um percurso profissionalmente qualificante de nível secundário.

Neste contexto, e atento o QNQ, importa clarificar o nível de qualificação decorrente da conclusão com aproveitamento e da certificação dos cursos básicos criados pela Portaria 691/2009, de 25 de Junho.

Assim:

Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei 310/83, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 74/2004, de 26 de Março, no Decreto-Lei 4/2008, de 7 de Janeiro, no Decreto-Lei 396/2007, de 31 de Dezembro, e nos termos do disposto nos artigos 3.º e 6.º da Portaria 782/2009, de 23 de Julho, manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:

Artigo 1.º

Nível de qualificação dos cursos básicos criados pela Portaria n.º

691/2009, de 25 de Junho

Os cursos básicos criados ao abrigo da Portaria 691/2009, de 25 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação 59/2009, de 7 de Agosto, conferem o nível 2 do Quadro Nacional de Qualificações, regulamentado pela Portaria 782/2009, de 23 de Julho.

Artigo 2.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2010, nos termos do artigo 6.º da Portaria 782/2009, de 23 de Julho.

A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar, em 10 de Janeiro de 2011.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-07-01 - Decreto-Lei 310/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

  Reestrutura o ensino da música, dança, teatro e cinema.

• 2004-03-26 - Decreto-Lei 74/2004 - Ministério da Educação

  Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.

• 2007-12-31 - Decreto-Lei 396/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento. Procede à criação do Quadro Nacional de Qualificações, do Catálogo Nacional de Qualificações e da caderneta individual de competências.

• 2008-01-07 - Decreto-Lei 4/2008 - Ministério da Educação

  Introduz alterações nos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, excluindo o ensino recorrente de adultos, e suspende a revisão curricular do ensino secundário aprovada pelo Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, nas componentes de formação científica e técnico-artística, relativamente aos cursos artísticos especializados de Dança, Música e Teatro.

• 2009-06-25 - Portaria 691/2009 - Ministério da Educação

  Cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os respectivos planos de estudo.

• 2009-07-23 - Portaria 782/2009 - Ministérios do Trabalho e da Segurança Social, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais.

• 2009-08-07 - Declaração de Rectificação 59/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

  Rectifica a Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho, do Ministério da Educação, que cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os respectivos planos de estudo.