Autoriza Maria Fátima Rita do Nascimento e António Neves Pires de Sousa Uva, vogais do conselho directivo do Instituto Português do Sangue, I. P., a optar pela remuneração de origem.

Despacho 382/2011

1 - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 270/2007, de 26 de Julho, conjugado com o n.º 9 do artigo 28.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicável por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, autoriza-se:

i) Maria Fátima Rita do Nascimento, vogal do conselho directivo do Instituto Português do Sangue, I. P., a optar pela remuneração de origem, correspondente ao lugar de chefe de serviço da carreira médica hospitalar; e ii) O Prof. Doutor António Neves Pires de Sousa Uva, vogal do conselho directivo do Instituto Português do Sangue, I. P., a optar pela remuneração de origem, correspondente ao lugar de professor catedrático, da carreira docente universitária.

2 - O presente despacho produz efeitos à data de nomeação dos membros do conselho directivo do Instituto Português do Sangue, I. P.

22 de Dezembro de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-07-26 - Decreto-Lei 270/2007 - Ministério da Saúde

  Aprova orgânica do Instituto Português do Sangue, I. P. (IPS, I.P.), definindo os seus órgãos e respectivas competências.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.