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Portaria 11/2011, de 6 de Janeiro

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Sumário

Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Lapa e Távora (processo n.º 3920-AFN).

Texto do documento

Portaria 11/2011

de 6 de Janeiro

As Portarias n.os 1491/2004, de 28 de Dezembro, e 251/2009, de 10 de Março, procederam, respectivamente, à criação e anexação de terrenos à zona de caça municipal de Lapa e Távora (processo 3920-AFN), situada no município de Sernancelhe, com a área de 11 526 ha, válida até 28 de Dezembro de 2010, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Sernancelhe, que entretanto requereu a sua renovação e simultaneamente a correcção dos limites.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, todos do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Sernancelhe, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Lapa e Távora (processo 3920-AFN), por um período de seis anos, que passa a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Arnas, Cunha, Faia, Grangel, Penso, Quintela, Sarzeda, Sernancelhe e Vila da Ponte, município de Sernancelhe, com a área de 11 585 ha.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia 29 de Dezembro de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 20 de Dezembro de 2010.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/01/06/plain-281463.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/281463.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-09 - Decreto-Lei 9/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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