Despacho que designa a diretora-geral da Direção-Geral para a Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

Despacho 14704/2016

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;

Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de diretorgeral da DireçãoGeral para a Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto, 1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal, a Doutora Elisabete Reis de Carvalho para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de diretorageral da DireçãoGeral para a Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto Lei 117/2011, de 15 de dezembro, e o artigo 3.º do Decreto Lei 48/2012, de 29 de fevereiro. 2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

25 de novembro de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José

Gomes de Freitas Centeno.

ANEXO

Nota curricular

Elisabete Reis de Carvalho, nascida a 17 de dezembro de 1969. Doutorada em Ciências Sociais, na Especialidade de Administração Pública, pela Universidade Técnica de Lisboa, atual Universidade de Lisboa, grau obtido em junho de 2008, com uma tese intitulada

.

Em 2000, obteve o grau de mestre em Gestão e Administração Pú-blica, com dissertação intitulada

, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP). Licenciou-se na mesma instituição, em 1994, em Gestão e Administração Pública, com formação complementar em Gestão de Recursos Humanos. Desde 15 de abril de 2016, exerce o cargo de diretorageral da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), em regime de substituição.

Até ao termo do ano letivo de 2015-2016, foi Professora Auxiliar no ISCSP, tendo assumido a regência e docência de unidades curriculares nos domínios da Administração Pública e Políticas Públicas. Foi ainda professora convidada no ISCTEIUL. Entre 2013 e abril de 2016, assumiu a função de Coordenadora-Adjunta da Unidade de Coordenação de Administração Pública no ISCSP, tendo sob a sua supervisão os doutoramentos em Administração Pública e em Administração da Saúde, o mestrado em Administração Pública (MPA) e a licenciatura em Administração Pública.

É investigadora no Centro de Administração e Políticas Públicas (CAPP), tendo-se dedicado ao estudo da inovação e processos de transformação na Administração Pública. Foi membro da equipa fundadora do CAPP, tendo participado em projetos de investigação sobre a Administração Pública Portuguesa, numa perspetiva comparada. Entre 2010 e 2011, foi ainda vicepresidente do CAPP. Coordenou também o grupo de investigação em Administração Pública, até 2013.

No ISCSP, exerceu diversas funções institucionais, desde 2008, entre as quais a de membro do Conselho Científico e do Conselho de Escola.

É autora de obras na área da Administração e Políticas Públicas. Participou, como oradora, em diversos eventos dedicados à Administração Pública. Foi ainda formadora de cursos de formação avançada em Administração Pública.

210051479

Autoridade Tributária e Aduaneira

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-15 - Decreto-Lei 117/2011 - Ministério das Finanças

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-02-29 - Decreto-Lei 48/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), estabelecendo as suas atribuições, órgãos e respetivas competências.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):