Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento
concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de subdiretorgeral da DireçãoGeral para a Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto, 1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal, a licenciada Júlia Amélia da Cunha Araújo para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subdiretorageral da DireçãoGeral para a Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto Lei 117/2011, de 15 de dezembro, e o artigo 3.º do Decreto Lei 48/2012, de 29 de fevereiro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
25 de novembro de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José
Gomes de Freitas Centeno.
ANEXO
Nota curricular
Júlia Amélia da Cunha Araújo (1966) é licenciada em História pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (1989) e em Direito pela Faculdade de Direito da mesma Universidade (1996).
É pósgraduada em Ciências JurídicoAdministrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001).
Possui o Curso de Formação em Gestão Pública (FORGEP), pelo ISCTE (2008) e o Curso de Especialização no Ramo Educacional - História, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (1991). Frequentou o Programa Avançado em Gestão de Recursos Humanos (PARH), na Católica Lisbon School of Business & Economics (2013). Exerceu, em regime de substituição, desde 15-4-2016, o cargo de subdiretorageral da DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA. No mesmo organismo exerceu, de 15-5-2012 a 14-03-2016, o cargo de diretora de serviços da Direção de Serviços de Formação e Inovação na Aprendizagem.
Na Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, exerceu os cargos de diretora de serviços da Direção de Serviços de Recursos Humanos (2006-2007) e de coordenadora da equipa multidisciplinar para a Promoção da Autonomia e Apoio à Gestão (2007-2012). No mesmo organismo exerceu os cargos de coordenadora do Gabinete Jurídico e de chefe da equipa multidisciplinar de Assuntos Jurídicos e Contenciosos (2005-2006).
Foi também adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa (2004-2005).
Exerceu funções no Gabinete Jurídico da Direção Regional de Educação de Lisboa nas qualidades de jurista (2000-2004).
É técnica superior do Ministério da Educação desde 2008. Foi professora do ensino secundário, do grupo de recrutamento 400 (História) (1990-2008), tendo exercido cargos de gestão escolar.
É formadora acreditada junto do Conselho CientíficoPedagógico da Formação Contínua de Professores.
É coautora do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário Anotado (Plátano Editora, 2003), do Novo Regime do Concurso do Pessoal Docente (Coimbra Editora, 2006), e do Estatuto da Carreira Docente Anotado (Coimbra Editora, 2007 e 2011).
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