Despacho (extrato) n.º 14698/2016
Mobilidade intercategorias - Arnaldo José Águas
de Sousa Fonseca
No uso de competência delegada, por de meu despacho de 17-out-2016, nos termos do disposto nos artigos 93.º e seguintes do anexo à Lei 35/2014, de 20-jun, é colocado em regime de mobilidade interna na modalidade de mobilidade intercategorias, com efeitos a 01-out-2016 e pelo prazo legalmente estabelecido, com possibilidade de consolidação definitiva, o assistente técnico Arnaldo José Águas de Sousa Fonseca, do mapa de pessoal do Município de Monchique, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções correspondentes às da carreira de assistente técnico, categoria de coordenador técnico, da Secção Administrativa da Divisão de Obras e Planeamento.
Nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31-dez, durante o período em que se encontra em mobilidade, o trabalhador é remunerado pela 1.ª posição remuneratória da catedades abrangidas pelo artigo 1.º do Decreto Lei 165/2014, de 5 de novembro e artigo 3.º da Lei 2/2016, de 19 de julho, cujos processos de regularização tenham obtido, ao abrigo do regime consagrado nestes diplomas, deliberação favorável ou favorável condicionada.
» deve ler-se:
