De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011 de 22 de dezembro e 128/2015 de 3 de setembro, foi aberto o procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de seleção do titular do cargo Direção Intermédia de 1.º Grau - Diretor de Serviços de Administração - constante da Portaria 305/2012, de 4 de outubro, no Jornal Público, no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público.
Decorreram as operações de seleção, a cargo do Júri, de acordo com os métodos então publicitados na Bolsa de Emprego Público.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de seleção, propôs o Júri, como resultado do respetivo processo de escolha e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º do Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015 de 3 de setembro, para desempenhar o cargo, a candidata, Adília Josefina Ribeiro Domingues.
Tendo em conta os fundamentos/razões apresentados pelo Júri na respetiva informação que integra o procedimento, considero que face aos mesmos, a candidata, Adília Josefina Ribeiro Domingues, possui competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, correspondendo ao perfil exigido.
Assim, designo para o cargo de Diretor de Serviços de Administração a Licenciada Adília Josefina Ribeiro Domingues, em comissão de serviço e pelo período de 3 anos, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelas Leis 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015, de 3 de setembro.
O presente despacho produz efeitos a 16 de novembro de 2016. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) Nota curricular Adília Josefina Ribeiro Domingues Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Universidade de Coimbra Carreira profissional:
Diretora de Serviços de Administração da Direção Regional e Agricultura e Pescas do Norte, de 19 de outubro de 2013 a 19 de outubro de 2016;
Diretora de Serviços de Administração da Direção Regional e Agricultura e Pescas do Norte, de 19 de outubro de 2010 a 18 de outubro de 2013;
Diretora de Serviços de Administração da Direção Regional e Agricultura e Pescas do Norte, de 19 de outubro de 2007 a 18 de outubro de 2010;
Diretora de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos da Direção Regional e Agricultura e Pescas do Norte, de 1 de março de 2007 a 18 de outubro de 2007;
Chefe de Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos da Direção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, de 1 de dezembro de 2004 a 28 de fevereiro de 2007;
Coordenadora do Núcleo de Apoio Jurídico da Direção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, de maio de 1997 a 2007;
Iniciou a sua atividade na Direção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes como Técnica Superior, em 1 de fevereiro de 1990.
Experiência e contributo profissionais:
No ano de 2014, integrou o grupo de trabalho coordenado pela tutela, conducente à harmonização dos preços pelos serviços prestados pelas direções regionais, do qual resultou o despacho conjunto 4186/2015, de 27 de abril, publicado no D. R. n.º 81.
Por convite do Observatório de Taxas e Contribuições, da faculdade de direito da Universidade de Coimbra, representou a DRAPN no Workshop sobre taxas na produção agrícola, cobradas pelos serviços prestados.
No âmbito do programa de Gestão Imobiliário do Estado, foram aprovadas pelo Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial candidaturas para reabilitação do património imobiliário afeto à DRAPN, dos quais se destacam o edifício sede da DRAPN, em Mirandela, o edifício administrativo, em Braga e o edifício administrativo em Chaves.
Integrou o grupo de trabalho encarregue de proceder à reorganização da DRAPN, nomeadamente no desenvolvimento das operações de fusão das exDireções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes e de Entre Douro e Minho;
Colaborou nos procedimentos relativos a pessoal a reafetar à DRAPN e a colocar em situação de mobilidade especial;
Colaborou nos procedimentos relativos a recursos financeiros, afetação de bens imóveis do domínio privado do Estado, imóveis arrendados, afetação de veículos;
Coordenou o processo de integração da rede de comunicação das ex-Direções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes e Entre Douro e Minho;
Coordenou o processo de integração da Gestão de Correspondência das exDireções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes e Entre Douro e Minho;
Coordenou o processo de fusão orçamental das exDireções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes e Entre Douro e Minho;
Integrou o Grupo de Trabalho de elaboração do Plano Estratégico da DRAPN, através da metodologia “Balanced Scorecard”
;
Promoveu e garantiu a avaliação do desempenho, do ano de 2006, de todos os funcionários da DRATM, através do SIADAP;
Integrou o grupo de trabalho encarregue da elaboração da proposta dos diplomas orgânicos da DRAPN;
Formação Profissional:
“FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública”, promovido pelo Instituto Nacional de Administração, com a duração total de 120 horas.
“O Novo Código da Contratação Pública”, promovido pela CEJUR. “O SIADAP e o Novo Sistema de Gestão de Carreiras e de Estrutura Remuneratória”, promovido pelo IGAP, com a duração total de 6 horas.
“Novo Regime Jurídico da Responsabilidade Civil Extracontratual do
Estado e Demais Entidades Públicas”, com a duração de 6 horas.
“O Código dos Contratos Públicos”, promovido pelo IGAP, com a duração total de 30 horas.
“O Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas”, promovido pelo IGAP, com a duração de 7 horas.
“O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas”, promovido pelo IGAP, com a duração de 28 horas.
“Código da Contratação Pública”, promovido pela DRAPN, com a
“SIADAP - Contratualização de Objetivos”, promovido pela Qualitividade, com a duração de 12 horas.
“Código dos Contratos Públicos:
Execução dos Contratos”, promovido pela Qualitividade, com a duração de 18 horas.
“Novos Desafios na Contratação Pública”, promovida pela Escola do
Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
“Responsabilidade Financeira, Pessoal e Disciplinar dos Dirigentes e outros Trabalhadores em Funções”, promovido pelo IGAP, com a duração de 7 horas.
“Vantagens e Armadilhas das Medidas de Desempenho”, promovido pelo INA, com a duração de 20 horas.
“Metodologias de Decisão Para os Serviços Públicos”, promovido pelo INA, com a duração de 20 horas.
“Novo Código do Procedimento Administrativo”, promovido pela Faculdade de Direito, da Universidade do Porto, com a duração de 17 horas.
“A Problemática das Aquisições de Serviços e Redução de Preços - Lei 75/2014 e LOE 2015”, promovido pelo IGAP, com a duração de 4 horas.
“A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/ 2014 - Atualizado”, promovido pelo IGAP, com a duração de 21 horas. “O Impacto da LOE 2016 nas Compras Públicas”, promovido pelo
IGAP, com a duração de 7 horas.
22 de novembro de 2016. - O Diretor Regional de Agricultura e
Pescas do Norte, Manuel José Serra de Sousa Cardoso.
210048693 duração de 12 horas.
“A Fiscalização dos Contratos Públicos pelo Tribunal de Contas”, promovido pelo IGAP, com a duração de 18 horas.
“Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações”, promovida pela Se-cretaria-Geral do MADRP, com a duração de 14 horas.
“O Novo Regime da Contratação Pública no Código dos Contratos Públicos”, promovida pela SecretariaGeral do MADRP, com a duração de 21 horas.
“Regime dos Contratos de Trabalho em Funções Públicas”, promovido pela SecretariaGeral do MADRP, com a duração de 21 horas.
“A Auditoria do Tribunal de Contas”, promovido pelo IGAP, com a duração de 14 horas
