Delegação de competências na Chefe da Unidade Ministerial de Compras, da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, Dr.ª Lígia Maria Duarte Farrica Vieira

Despacho 14629/2016

Delegação de competências no Chefe da Unidade

Ministerial de Compras da SecretariaGeral do Ministério da Defesa Nacional No âmbito da faculdade que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 6/2015, de 31 de julho, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro e do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego na Chefe da Unidade Ministerial de Compras, da SecretariaGeral do Ministério da Defesa Nacional, Dr.ª Lígia Maria Duarte Farrica Vieira, as competências para:

1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, mantida em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, autorizar a realização de despesas com a locação, aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas, bem como a respetiva adjudicação até ao limite de 1.000 euros.

2 - Assinar o expediente corrente e a correspondência para o exterior no âmbito das competências da Unidade Ministerial de Compras, com exceção do que for dirigido a gabinetes governamentais ou titulares de cargos de direção superior ou equiparados.

3 - A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação e superintendência.

A presente delegação de competências produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Esteves Alves Madeira.

24 de novembro de 2016. - O SecretárioGeral, Gustavo André

210050141 DireçãoGeral de Política de Defesa Nacional

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

• 2015-07-31 - Decreto Regulamentar 6/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional