1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e da alínea a) do artigo 16.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, exonero das funções de Técnica Especialista do meu Gabinete a licenciada Débora Figueiredo Carvalho Rodrigues, para as quais foi designada pelo meu
Despacho 7792/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 15 de junho de 2016, e designo-a para exercer funções de Adjunta do meu Gabinete, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 3.º, dos n.os 1, 2 e 3, do artigo 11.º, e do artigo 12.º, do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
2 - O estatuto remuneratório da designada é o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro. 3 - A designada fica autorizada a substituir a Chefe do meu Gabinete, nas suas faltas e impedimentos, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e do Despacho 8903/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 12 de julho de 2016.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - O presente despacho produz efeitos na data da assinatura. 6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
25 de novembro de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.
Nota curricular Débora Figueiredo Carvalho Rodrigues Data de nascimento:
15 de dezembro de 1992
Habilitações literárias Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2010-2014) Percurso profissional Advogada Estagiária na sociedade André, Miranda e Associados - Sociedade de Advogados, RL. (de setembro de 2014 a abril de 2016) 210053333
