Regula a situação dos funcionários do quadro privativo da Secretaria de Estado que sejam destacados para prestar serviço nas embaixadas, legações e consulados. Extingue um dos lugares actualmente existentes de chanceler a que se refere o artigo 45º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e transforma em lugar de chanceler o de chefe do expediente da Chancelaria Portuguesa em Genebra.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-11-13 - Decreto-Lei 46030 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Introduz alterações na orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1966-09-03 - Decreto-Lei 47177 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Regula a situação dos indivíduos contratados provisòriamente para prestarem serviço como dactilógrafos no quadro do pessoal burocrático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, anteriormente à publicação do Decreto-Lei n.º 46984, de 28 de Abril de 1966 (processo de recrutamento e promoção dos funcionários burocráticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros).