Cria a categoria de professores extradordinários do ensino técnico profissional e corrige a situação dos mestres de algumas oficinas escolares. Altera os quadros de diversas escolas do referido ensino, e estabelece a comparticipação das Câmaras Municipais de Águeda, Oliveira de Azeméis, Bragança e Barreiro nas despesas de manutenção do curso geral co comércio nas escolas dos respectivos concelhos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-07-02 - Decreto-Lei 44443 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Insere disposições destinadas a simplificar e descongestionar os serviços da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional e a regular a prestação, pelos professores, de serviço extraordinário e o abono das correspondentes gratificações, bem como o recrutamento dos instrutores rurais do ensino complementar agrícola. Altera o Decreto-Lei n.º 41381, de 21 de Novembro de 1957, que institui no ensino profissional agrícola os cursos complementares de aprendizagem, elementos de aperfeiçoamento e de formação profi (...)

• 1965-06-11 - Decreto-Lei 46377 - Ministérios do Exército e da Educação Nacional

  Estabelece novas condições para o preenchimento de lugares dos quadros do pessoal docente do Colégio Militar, do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército e da Escola Central de Sargentos .

• 1971-08-04 - Decreto-Lei 331/71 - Ministério da Educação Nacional

  Cria a categoria de professor extraordinário, que passa a ser comum aos ensinos liceal, técnico profissional e do ciclo preparatório.