Despacho (extrato) n.º 14519/2016
Nos termos e ao abrigo da competência que me é atribuída pela alínea l) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, alínea j) do n.º 1 do artigo 38.º dos Estatutos do IPV e artigos 22.º e 23.º do Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro,
disposições aplicáveis no n.º 3 do artigo 5.º conjugado com a alínea a) do n.º 1 e artigo 7.º do Decreto Lei 45/2016, de 17/8, para exercer funções na Escola Superior de Educação, deste Instituto, em regime de tempo integral, com exclusividade, com efeitos reportados a 18 de agosto de 2016, auferindo o vencimento correspondente ao escalão 1, índice 100 (com exclusividade), do estatuto remuneratório do pessoal docente do Ensino Superior Politécnico.
22/11/2016. - O Administrador, Pedro Maria Nogueira Carvalho. 210040957
INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL
Despacho 14518/2016 Extensão de Encargos Plurianuais Por despacho, de 24 de fevereiro, de 2016 do Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal e considerando que:
i) O Instituto Politécnico de Setúbal (IPS) e os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Setúbal (SAS/IPS) pretendem adquirir serviços de Vigilância e Segurança, através de um agrupamento de entidades adjudicantes, com vista a garantir a segurança dos respetivos edifícios e espaços;
ii) O contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico, através das verbas inscritas no orçamento de 2016 e nos orçamentos dos anos subsequentes, em fonte de financiamento de receitas próprias;
iii) Nem o IPS, nem os SAS/IPS possuem quaisquer pagamentos em atraso;
Foi autorizada, ao abrigo do Despacho 3628/2016, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República 2.ª série, de 11 de março e nos termos dos n.º 6, do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho e do n.º 1, do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de Serviços de Vigilância e Segurança, repartidos da seguinte forma:
2016 - € 131.317,20, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2017 - € 175.089,60, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2018 - € 43.772,44, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
A repartição de encargos, relativos ao contrato a celebrar, é assegurada por cada uma das entidades adjudicantes, de acordo com o estabelecido no anexo I;
A importância fixada, para cada ano, poderá ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.
210037847 com a redação atualmente em vigor, determino que seja renovada a comissão de serviço do Diretor de Serviços do Departamento Técnico do Instituto Politécnico de Viseu, Técnico Superior José Pedro Mateus Soares de Sousa, pelo período de três anos, com efeitos a 24 de novembro de 2016.
22 de novembro de 2016. - O Presidente do Instituto Politécnico de
Viseu, Engenheiro Fernando Lopes Rodrigues Sebastião.
210039215
