Assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de Serviços de Vigilância e Segurança

Despacho 14518/2016

Extensão de Encargos Plurianuais

Por despacho, de 24 de fevereiro, de 2016 do Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal e considerando que:

i) O Instituto Politécnico de Setúbal (IPS) e os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Setúbal (SAS/IPS) pretendem adquirir serviços de Vigilância e Segurança, através de um agrupamento de entidades adjudicantes, com vista a garantir a segurança dos respetivos edifícios e espaços;

ii) O contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico, através das verbas inscritas no orçamento de 2016 e nos orçamentos dos anos subsequentes, em fonte de financiamento de receitas próprias;

iii) Nem o IPS, nem os SAS/IPS possuem quaisquer pagamentos em atraso;

Foi autorizada, ao abrigo do Despacho 3628/2016, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República 2.ª série, de 11 de março e nos termos dos n.º 6, do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho e do n.º 1, do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de Serviços de Vigilância e Segurança, repartidos da seguinte forma:

2016 - € 131.317,20, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2017 - € 175.089,60, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2018 - € 43.772,44, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

A repartição de encargos, relativos ao contrato a celebrar, é assegurada por cada uma das entidades adjudicantes, de acordo com o estabelecido no anexo I;

A importância fixada, para cada ano, poderá ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.

210037847 com a redação atualmente em vigor, determino que seja renovada a comissão de serviço do Diretor de Serviços do Departamento Técnico do Instituto Politécnico de Viseu, Técnico Superior José Pedro Mateus Soares de Sousa, pelo período de três anos, com efeitos a 24 de novembro de 2016.

22 de novembro de 2016. - O Presidente do Instituto Politécnico de

Viseu, Engenheiro Fernando Lopes Rodrigues Sebastião.

210039215

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):