Decreto-lei 39075, de 7 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 3/1953, Série I de 1953-01-07.
- Data: 1953-01-07
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Sumário
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e seus Anexos I, II e III, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, cujos textos nas línguas francesa e inglesa e respectiva tradução em português publica.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280781.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1972-12-22 -
Decreto
537/72 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Substitui os Anexos I e II da Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias.
-
1985-12-31 -
Decreto-Lei
518/85 -
Ministério das Finanças
Aprova as instruções preliminares das pautas (instruções provisórias) adaptadas às condições impostas pela adesão de Portugal às Comunidades.
Aviso
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