Despacho 14315/2016

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 92.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e com o n.º 2 do artigo 42.º do Decreto Lei 191/2012, de 23 de agosto, em aditamento ao Despacho 7718/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 14 de junho, delego no licenciado Carlos Manuel Inácio Figueiredo, SubdiretorGeral da DireçãoGeral do Orçamento, as minhas competências próprias para autorizar a despesa, os pedidos de libertação de créditos (PLC) e de pagamento (PAP) no âmbito da gestão do orçamento relativo aos recursos próprios comunitários.

O presente despacho produz efeitos a 18 de novembro. 21 de novembro de 2016. - A DiretoraGeral, Manuela Proença.

210036089

FINANÇAS, DEFESA NACIONAL

E ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Defesa Nacional e da Ministra da Administração Interna

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-08-23 - Decreto-Lei 191/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Direção-Geral do Orçamento.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública