Designação em regime de substituição para o cargo
de chefe de divisão de gestão urbanística
Considerando que:
Se encontra vago o cargo de chefe de divisão de gestão urbanística;
O cargo dirigente se encontrava a ser exercido em regime de comissão de serviço, no decurso de procedimento concursal;
O dirigente cessou, a seu pedido, as funções dirigentes no referido cargo, a partir de 7 de março de 2016;
Determino que se proceda à abertura do procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo de chefe de divisão de gestão urbanística, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na atual redação, adaptada à administração local pelos artigos 12.º e 13.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
Considerando ainda que:
Se mostra necessário e urgente assegurar o normal funcionamento da divisão de gestão urbanística, revelando-se mais adequado a designação em regime de substituição até conclusão do procedimento concursal tendente à designação do novo titular;
Na designação em regime de substituição devem ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal;
Se encontra assegurada a verba em orçamento com pessoal;
Designo, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, artigo 23.º da Lei n.º, 49/2012, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na atual redação, adaptada à administração local pelo artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 82-B/2014, o técnico superior na área de arquitetura, pertencente ao mapa de pessoal do município de Loulé, Nuno Manuel Caetano Guerreiro, para o cargo de chefe da divisão de gestão urbanística, a partir de 2 de maio de 2016, por possuir o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa, sendo dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.
22 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério
Bacalhau Coelho.
Nota Curricular Nuno Manuel Caetano Guerreiro, licenciado em Arquitetura, pela Universidade Lusíada Lisboa. Atualmente desempenha funções de técnico superior na área de arquitetura, na Câmara Municipal de Loulé. De 21/05/2013 a 31/12/2014 exerceu em regime de nomeação o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Informação Geográfica. De 1/08/2005 a 31/12/2012, exerceu em comissão de serviço o cargo de Chefe de Divisão de Urbanização na Câmara Municipal de Loulé. De 30/05/2000 a 1/08/2005, Técnico da Divisão de Loteamento e Infraestruturas da Câmara Municipal de Loulé. De 12/11/1999 a 03/05/2000, Técnico da Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Loulé. Destaca-se a formação profissional mais relevante:
Participação na formação de Loteamentos Urbanos (2002) promovida pela ANJE;
Participação na formação de Ordenamento Território e Gestão Urbanística (2002) promovida pela ANJE;
Participação na apresentação do Projeto de Certificação de qualidade a dirigentes (2007) promovido pela SGQualidade;
Participação num Seminário sobre a alteração ao RJUE (2008) promovido pelo CEFA;
Participação nas primeiras Jornadas Lusoespanholas de Urbanismo (2008) promovido pela Universidade de Coimbra;
Participação na formação POPH (2010) Curso de Especialização em Gestão Urbanística promovido pelo CEFA;
Participação na formação Regime Jurídico das Expropriações por Utilidade Pública (2010) promovida pelo CEFA;
Curso de Gestão Pública na Administração Local (Gepal).
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