Nomeação em Comissão de Serviço de um Dirigente Intermédio de 2.º grau - Chefe da Divisão de Urbanismo e Ambiente

Despacho 14201/2016

Fazendo uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, e em conformidade com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, foi provido ao cargo dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe da Divisão de Urbanismo e Ambiente, em comissão de serviço por três anos, na sequência do procedimento concursal publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 30 de maio de 2016, na Bolsa de Emprego Público (BEP) de 30 de maio de 2016 e no Jornal de Notícias de 03 de junho de 2016, com efeitos a partir de 20 de outubro de 2016.

Nota Curricular Nome:

Rui Amílcar Dias Martins Gonçalves Data de Nascimento:

29 de setembro de 1976 Qualificação Profissional:

Arquiteto (membro 10290-N da Ordem dos Arquitetos, desde 2001).

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Arquitetura, concluída em 2000 pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra com a classificação final ponderada de 16,2 valores;

Pós-graduação em Ordenamento do Território, pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão, com a classificação final de 16 valores;

Doutorando em “Gestão Urbanística Municipal” na Universidade do Porto (entre 2006 e 2008).

Experiência Profissional na administração local:

Chefe de Divisão de Urbanismo e Ambiente do Município de Alfândega da Fé (MAF), em regime de substituição (desde 03.08.2015 até 19.10.2016);

Chefe de Divisão de Urbanismo do MAF, em comissão de serviço (desde 03.08.2009 até 02.08.2015);

Chefe de Divisão de Urbanismo do MAF, em regime de substituição (desde 18.04.2005 até 02.08.2009);

Chefe de Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos do MAF, em comissão de serviço por 1 ano (desde 12.02.2004 ate 11.02.2005);

Técnico Superior (arquitetura) do MAF (desde 06.12.2000);

Gestor da Qualidade do MAF, conduzindo à certificação da totalidade dos serviços municipais, de acordo com a Norma ISO 9001:

2008 (de 01.02.2010 a 01.02.2015).

Experiência Profissional liberal:

Arquiteto, autor de aproximadamente 55 projetos de arquitetura/urbanismo, com destaque para equipamentos de apoio social, turismo no espaço rural, habitações unifamiliares, operações de loteamento e desenho urbano (desde 2001);

Sóciogerente da empresa “Rui Martins Gonçalves, arquiteto unipessoal, L.da” (desde 2002 até 2011).

Formação Profissional:

duração total de 1.081 horas (planeamento territorial, urbanismo, gestão autárquica); curso GEPAL (Gestão Pública na Administração Local), pela Fundação CEFA (em 2013).

Publicações/Prémios:

autor do livro:

“Arquitetura Humana do Nordeste Transmontano” (Bragança, 2003); autor do livro:

“Plano de Desenvolvimento da Aldeia de Vilarelhos” (Alfandega da Fé, 2003);

Prémio Quartel Mestre General W. Elsden:

“Melhor Aluno da Licenciatura em Arquitetura da Universidade de Coimbra (2001);

Prémio de “Melhor Aluno do Ensino Secundário” da Escola Secundaria Emídio Garcia (Bragança, 1994).

20 de outubro de 2016. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Berta Ferreira Milheiro Nunes.

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MUNICÍPIO DE ALMADA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015