1 - Ao abrigo do n.º 3 do Despacho 13505/2016, de 02 de novembro, do Vicealmirante Comandante Naval, publicado no Diário da República n.º 217, 2.ª série, de 11 de novembro de 2016, subdelego
no 2.º Comandante do Corpo de Fuzileiros, Capitão-de-mar-e-guerra FZ Carlos Teixeira Moreira, relativamente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem serviço no Corpo de Fuzileiros, Batalhão de Fuzileiros n.º 1, Batalhão de Fuzileiros n.º 2, Destacamento de Ações Especiais, funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM) e elementos orgânicos na sua dependência, competência para:
a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;
b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
c) Conceder licença por interrupção de gravidez;
d) Conceder licença por adoção;
e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;
f) Autorizar assistência a filho;
g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
h) Autorizar assistência a neto;
i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
k) Autorizar outros casos de assistência à família.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de outubro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados, que se incluem no âmbito desta subdelegação de competências. 3 - É revogado o Despacho 8913/2016, de 02 de julho, do Comandante do Corpo de Fuzileiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 12 de julho de 2016.
11 de novembro de 2016. - O Comandante do Corpo de Fuzileiros, Jorge Manuel Nobre de Sousa, capitão-de-mar-e-guerra.
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