Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da Herdade das Onzenas por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 3709-AFN).

Portaria 1154/2010

de 5 de Novembro

Pela Portaria 1033-DU/2004, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da Herdade das Onzenas (processo 3709-AFN), situada no município de Coruche, com a área de 471 ha, válida até 10 de Agosto de 2010, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Verdugos, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto nos artigos 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Coruche, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal da Herdade das Onzenas (processo 3709-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche, com a área de 471 ha.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia 11 de Agosto de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 20 de Outubro de 2010.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-10 - Portaria 1033-DU/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Cria a zona de caça municipal da Herdade das Onzenas, pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Verdugos (processo n.º 3709-DGRF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2009-01-09 - Decreto-Lei 9/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.