Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 312/2001, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 33-A/2005, de 16 de Fevereiro, e do despacho 523/2010, de 8 de Janeiro, do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, determino o seguinte:
1 - Autorizar o lançamento do concurso público para a atribuição de 150 MVA, divididos em 75 lotes de 2 MVA cada um, de capacidade de injecção de potência na RESP para energia eléctrica produzida a partir de centrais solares fotovoltaicas, incluindo a tecnologia solar fotovoltaica de concentração e pontos de recepção associados.
2 - Aprovar o programa do procedimento, o caderno de encargos e o anúncio do referido procedimento;
3 - Autorizar a publicação do referido anúncio no Diário da República e, a título facultativo, no Jornal Oficial da União Europeia.
4 - Designar o júri do concurso, o qual é composto por:
a) Engenheiro João Correia Bernardo como presidente;
b) Engenheiro António Joyce como vogal;
c) Dr.ª Rita Góis de Carvalho como vogal;
d) Dr.ª Marlene Neves como membro suplente.
5 - Delegar competências no director-geral da Energia e Geologia para a prática de todos os actos respeitantes ao referido procedimento, designadamente proferir o correspondente acto de adjudicação, aprovar a minuta de contrato a celebrar e assinar os contratos que venham a ser celebrados e ratificar todos os actos que o mesmo haja praticado no âmbito do referido procedimento.21 de Outubro de 2010. - O Secretário de Estado da Energia e da Inovação, José Carlos das Dores Zorrinho.
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