Delegação de competências nos diretores dos estabelecimentos prisionais

Despacho 13980/2016

1 - Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Lei 215/2012, de 28 de setembro, delego nos diretores dos estabelecimentos prisionais identificados nos n.º 2 e n.º 3 do presente despacho, as seguintes competências, no âmbito da gestão orçamental e de realização de despesas:

a) Aprovar a escolha do tipo de procedimento para aquisição de bens e serviços até ao limite de 75.000 euros e autorizar a realização da respetiva despesa, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, de acordo com o Código dos Contratos Públicos, aprovado por este último diploma;

b) Outorgar, no âmbito da competência para a realização de despesas conferida na alínea anterior, os contratos que devam ser reduzidos a escrito;

c) Autorizar e emitir meios de pagamento, nos termos dos artigos 29.º a 31.º do Decreto Lei 155/92, de 28 de julho, bem como movimentar as contas abertas em nome da DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais - estabelecimento prisional respetivo;

d) Autorizar a constituição e reconstituição do fundo de maneio nas dotações orçamentais inscritas no centro financeiro do estabelecimento prisional respetivo, nos termos do artigo 32.º do Decreto Lei 155/92, de 28 de julho;

e) Autorizar as alterações orçamentais no âmbito da gestão flexível interna do centro financeiro respetivo;

f) Autorizar as deslocações em serviço no território nacional, dos trabalhadores em exercício de funções no estabelecimento prisional, bem como o pagamento das respetivas ajudas de custo (não anteci-padas).

2 - Diretores de Estabelecimento Prisional de Nível de Segurança Especial ou Alta e Grau de Complexidade de Gestão Elevado:

Licenciado António Manuel Gonçalves Leitão - Estabelecimento Prisional de Alcoentre;

Licenciada Clara Maria Falcão Garcia Manso Preto - Estabelecimento Prisional da Carregueira;

Licenciada Maria Hermínia Seixas Pacheco - Estabelecimento Prisional de Caxias;

Prisional de Coimbra;

Funchal; de Deus; sional de Izeda;

Licenciado Orlando Manuel Figueiredo Carvalho - Estabelecimento Licenciado Fernando José Santos - Estabelecimento Prisional do Licenciada Ana Maria Simões Cabral - Hospital Prisional São João Licenciado José António Garcia da Silveira - Estabelecimento PriMestre José Ricardo Marques da Silva Nunes - Estabelecimento Prisional de Leiria (jovens);

Licenciada Isabel Maria Vicente Flores - Estabelecimento Prisional do Linhó; do Porto;

Licenciada Maria da Conceição Duarte Fernandes Gralha - Estabelecimento Prisional de Lisboa;

Licenciado João Manuel do Couto Guimas - Estabelecimento Prisional de Monsanto; sional de Paços de Ferreira;

Licenciado António José Machado Soares - Estabelecimento PriLicenciada Maria da Ressurreição Aragonez Ceia Moura - Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz;

Licenciado José Júlio Carvalho da Silva - Estabelecimento Prisional Licenciado Hernâni Manuel Castro Vieira - Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo (masculino);

Licenciada Ana Paula Felicíssimo Ramos - Estabelecimento Prisional de Setúbal;

Prisional de Sintra; sional de Tires;

Licenciada Maria Teresa Batista Moreira de Melo - Estabelecimento Licenciada Maria de Fátima Andrade Corte - Estabelecimento PriLicenciado João Paulo dos Santos Gouveia - Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus;

Licenciada Maria Fernanda Monteiro da Cunha Barbosa - Estabelecimento Prisional de Vale do Sousa.

3 - Diretor de Estabelecimento Prisional de Nível de Segurança Alta e Grau de Complexidade de Gestão Médio dotado de centro financeiro:

Licenciada Fátima Maria Morais Jerónimo - Estabelecimento Prisional de Castelo Branco.

4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, autorizo os mesmos diretores de estabelecimento prisional a subdelegar no adjunto para a Área de Administração e Apoio Geral, ou não existindo, no adjunto substituto, as competências delegadas por este despacho.

5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2016. 2 de fevereiro de 2016. - O DiretorGeral, Celso Manata.

209978492

EDUCAÇÃO DireçãoGeral dos Estabelecimentos Escolares Escola Secundária Camões, Lisboa

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-09-28 - Decreto-Lei 215/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo