Considerando o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e a natureza jurídica da Universidade de Aveiro, fundação pública com regime de direito privado;
Considerando os Estatutos da Fundação Universidade de Aveiro, aprovados em anexo ao Decreto Lei 97/2009, de 27 de abril, e os Estatutos desta Universidade, homologados pelo Despacho Normativo 18-A/2009, de 30 de abril, e alterados pelo Despacho Normativo 23/2012, de 19 de outubro, publicado no Diário da República n.º 208, 2.ª série, de 26 de outubro, bem como a deliberação 947/2014, publicada no Diário da República, n.º 75, 2.ª série, de 16 de abril;
Considerando que, ao abrigo do n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade, o Reitor, pode delegar nos ViceReitores, PróReitores e Administrador da Universidade, assim como nos órgãos de gestão da Universidade, comuns ou das unidades e serviços, as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente;
Considerando que, ao abrigo dos parâmetros previamente fixados, neste domínio, pelos órgãos da Universidade, no estrito respeito pelas regras financeiras e administrativas, e com o intuito de implementar um maior grau de eficiência e celeridade, de acordo com os princípios da boa administração consagrados;
Decido, ao abrigo das disposições estabelecidas nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no exercício dos poderes que me são conferidos pela Lei e pelos Estatutos desta Universidade, designadamente no artigo 92.º, n.º 4, da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e no artigo 23.º, n.º 3, alíneas d), r) e s), dos Estatutos da Universidade, alterar para € 207.000 (duzentos e sete mil euros) o valor máximo fixado na alínea a) do n.º 2 do meu Despacho 14219/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 25 de novembro, mantendo-se o restante teor inalterado.
8 de novembro de 2016. - O Reitor, Professor Doutor Manuel António Assunção.
210017897
UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR
