Altera a constituição do Conselho Cinegético Municipal de Barrancos, fixado pela Portaria nº 884/2000(2ªsérie) de 14 de Junho.

Portaria 732/2010

Pela portaria 884/2000, de 14 de Junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, foi constituído o Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna

Municipal de Barrancos.

Verificou-se entretanto uma alteração na composição do referido Conselho.

Com fundamento no disposto nos artigos 157.º e 162.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo único

O n.º 1 da portaria 884/2000, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

Constituição

1 - O Conselho Cinegético Municipal de Barrancos é constituído pelos seguintes

vogais:

a) Representantes dos caçadores:

i) José Domingos Gomes Escoval;

ii) José Manuel Chamorro Fernandes;

b) Representantes dos agricultores:

i) António Maria de Sousa Cabral Fialho;

ii) Luís Fernando da Moita Pinheiro;

iii) Francisco Cândido Pinto Pulido;

c) Autarca de freguesia, Luís Fialho Alcario;

d) Representante da Autoridade Florestal Nacional, José Caimoto e Sousa.»

25 de Setembro de 2010. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento

Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro.

203763863

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2009-01-09 - Decreto-Lei 9/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.