Abertura do procedimento administrativo relativo à eventual classificação, como Monumento de Interesse Municipal da Casa do Redondo, Rabaçal

Edital 987/2016

Abertura do Procedimento Administrativo Relativo à eventual

Classificação, como Monumento de Interesse Municipal da Casa do Redondo, sita na freguesia do Rabaçal e concelho de Mêda Anselmo Antunes de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Mêda, torna público que, a Câmara Municipal de Mêda, na sua reunião realizada em 28/10/2016, no uso da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação, deliberou a abertura do procedimento de classificação do imóvel Casa do Redondo.

Convidam-se os interessados para, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do Edital na 2.ª série do Diário da República, se pronunciarem sobre a decisão da abertura do procedimento em epígrafe, nos termos do artigo 27.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro e artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo. Durante este período, poderão os interessados consultar o procedimento de classificação no Setor de Serviços Urbanos, desta Autarquia, durante o horário normal de expediente, o qual ficará igualmente disponível na página eletrónica do Município (www.cm-meda.pt). Os interessados, no decurso desse prazo, poderão dirigir por escrito as suas sugestões dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, Largo do Município, 6430-197 Mêda.

9 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, An-selmo Antunes de Sousa.

310006783

MUNICÍPIO DE MIRANDA DO DOURO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.