Autorização para assunção de compromissos plurianuais
Considerando que a Universidade de Lisboa (ULisboa) pretende adquirir serviços de instalação da segunda fase do projeto FÉNIXEDU na Universidade de Lisboa, com a Quorum Born It, S. A., na sequência de um concurso público internacional com a referência n.º 103/ ACA/2016/UL;
Considerando que o preço contratual é de € 644.800,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil e oitocentos euros), valor a que acresce 23 % de IVA, num montante global de € 793.104,00 (setecentos e noventa e três mil cento e quatro euros);
Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dará lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico:
2016, 2017, 2018 e 2019;
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:
2016 - € 105.165,00;
2017 - € 595.935,00;
2018 - € 24.442,00;
2019 - € 62.562,00.
2 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato será suportado através de receitas próprias e encontra-se inscrito no orçamento para o ano de 2016 e nos orçamentos dos anos subsequentes da ULisboa, de acordo com a repartição de valores apresentada.
3 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
13 de outubro de 2016. - O Reitor, António Cruz Serra.
210005787
Reitoria
