Autorização para assunção de compromissos plurianuais
Considerando que a Universidade de Lisboa (ULisboa) pretende contratar a empreitada de obras públicas para a execução dos trabalhos de remodelação e fornecimento e instalação de cadeiras na sala de espetáculos Aula Magna, com a empresa Monte Meão - Componentes Auto, S. A., na sequência de concurso público internacional com a referência 088/ACA/2016/UL;
Considerando que o preço contratual é de € 447.396,85 (quatrocentos e quarenta e sete mil trezentos e noventa e seis euros e oitenta e cinco cêntimos), valor a que acresce 23 % de IVA, num montante global de € 550.298,13 (quinhentos e cinquenta mil duzentos e noventa e oito euros e treze cêntimos);
Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dará lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico:
2016 e 2017;
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 50, de 11 de março:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:
2016 - € 442.800,00;
2017 - € 107.498,13.
2 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato será suportado através de receitas próprias e encontra-se inscrito no orçamento para o ano de 2016 e nos orçamentos dos anos subsequentes da ULisboa, de acordo com a repartição de valores apresentada.
3 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
1 de setembro de 2016. - O Reitor, António Cruz Serra.
209995389