Celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de 1 ano para ocupação de seis postos de trabalho da categoria de enfermeiro carreira especial de enfermagem, afetos ao Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

Despacho 2/2016/A

Celebrados contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, na sequência do procedimento concursal comum, publicado na bolsa de emprego pública dos Açores, aviso 8178, publicado, em 19 de abril de 2015, e pelo aviso 29 /2016/A, DR 2.ª série n.º 76 de 19.04.2016, no Diário da República, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 250/2014, de 28 de novembro e do n.º 2 do artigo 33.º e 56.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com, Cláudia Isabel Garcia Alexandre, Melissa de Aveiro Sousa da Conceição, Ricardo Nuno Viegas da Silveira Dutra, Renata Filipa Ázera Almeida, Tânia Marisa Leite Silva Carvalho, Vanda Cristina Coelho Branco da Silva, para ocupação de seis postos de trabalho da categoria de enfermeiro carreira especial de enfermagem, afetos ao Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores - Secretaria Regional da Saúde, ficando os trabalhadores posicionados na 1.ª posição remuneratória da categoria e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única da respetiva carreira, nos termos do disposto nos artigos 14.º e 15.º do Decreto Lei 248/2009, de 22 de setembro, de acordo com o artigo 2.º Decreto Lei 122/2010, de 11 de novembro.

Os contratos acima referidos, produzem efeitos a partir de 1 de novembro de 2016.

Não é objeto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. 4 de novembro de 2016. - O Presidente, José António Oliveira Dias. 209993744 SERVIÇO DE SAÚDE DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, E. P. E.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.

• 2010-11-11 - Decreto-Lei 122/2010 - Ministério da Saúde

  Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro (relativos, respectivamente, aos regimes da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, e da carreira especial de enfermagem, a cujos profissionais se aplica o contrato de trabalho e (...)