Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Portaria 994-A/2010

de 29 de Setembro

A Portaria 924-A/2010, de 17 de Setembro, aprovou os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

O anexo à referida portaria é, porém, omisso quanto aos subgrupos 10.1 - Anti-histamínicos e 10.1.1 - Anti-histamínicos H 1 sedativos, que, à luz dos critérios que presidiram à elaboração da mesma portaria, deveriam constar do escalão C de comparticipação.

Importa, por isso, colmatar esta falta, procedendo-se à respectiva inclusão no local adequado.

Por outro lado, e atendendo a que o período previsto na Portaria 1263/2009, de 15 de Outubro, não permite uma avaliação conclusiva sobre o seu impacto, importa proceder à prorrogação da sua vigência por um ano.

Assim:

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 48-A/2010, de 13 de Maio, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Portaria 924-A/2010, de 17 de Setembro

Os artigos 3.º e 5.º da Portaria 924-A/2010, de 17 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º

[...]

Mantém-se em vigor até 31 de Outubro de 2011 a inclusão das associações de antiasmáticos e ou de broncodilatadores (5.1) no escalão B, decorrente da Portaria 1263/2009, de 15 de Outubro.

Artigo 5.º

[...]

Este diploma entra em vigor no dia 15 de Outubro de 2010.»

Artigo 2.º

Alteração ao anexo à Portaria 924-A/2010, de 17 de Setembro

São aditados os subgrupos 10.1 - Anti-histamínicos e 10.1.1 - Anti-histamínicos H 1 sedativos ao escalão C de comparticipação, grupo 10 - Medicação antialérgica, do anexo à Portaria 924-A/2010, de 17 de Setembro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Saúde, Óscar Manuel de Oliveira Gaspar, em 28 de Setembro de 2010.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-15 - Portaria 1263/2009 - Ministério da Saúde

  Determina a mudança do escalão de comparticipação das associações de antiasmáticos e ou de broncodilatadores, pelo prazo de um ano.

• 2010-05-13 - Decreto-Lei 48-A/2010 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos (publicado em anexo I), altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2 (...)

• 2010-09-17 - Portaria 924-A/2010 - Ministério da Saúde

  Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-10-14 - Portaria 1056-B/2010 - Ministério da Saúde

  Altera (segunda alteração) a Portaria 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

• 2014-02-21 - Portaria 45/2014 - Ministério da Saúde

  Altera (quinta alteração) a Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

• 2014-04-03 - Portaria 78/2014 - Ministério da Saúde

  Altera (sexta alteração) à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.