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Pelo Despacho 181/2016.XXI de 24 de agosto de 2016, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 1.º do Decreto Lei 89-G/98, de 13 de abril, foi autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Miquelina das Dores Cabral Correia Cardoso, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de agosto de 2016.
8 de novembro de 2016. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro. 210005754
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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