Nomeia, em comissão de serviço, a lic. Maria Cristina Ricardo Inês Frangueiro para presidente do conselho directivo da Casa Pia de Lisboa, I.P..

Despacho 14262/2010

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º, nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 19.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que operou a sua republicação, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 397-A/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P., determina-se o seguinte:

1 - É nomeada, em comissão de serviço, presidente do conselho directivo da Casa Pia de Lisboa, I. P., a licenciada Maria Cristina Ricardo Inês Fangueiro.

2 - A presente nomeação é fundamentada na reconhecida competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas da visada para o exercício das funções para que agora é nomeada, como se envidencia pela nota curricular, que se publica em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Agosto de 2010.

3 de Setembro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André.

Nota curricular

Maria Cristina Ricardo Inês Fangueiro.

Licenciatura em Serviço Social pelo Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa, concluída em 1979.

Pós-graduação em Protecção de Menores pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Funções e cargos desempenhados - directora de estabelecimento de infância e responsável pela área da infância e juventude no distrito de Aveiro; chefe de Divisão de Acção Social no Centro Regional de Segurança Social do Centro;

vogal do conselho directivo do Instituto para o Desenvolvimento Social;

directora da área de cooperação e rede social do Instituto de Segurança Social; desde Janeiro de 2006 é directora do Departamento de Desenvolvimento Social do Instituto de Segurança Social, I. P., sendo ainda presidente da comissão de coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância desde Fevereiro de 2003, e membro do conselho de administração da Fundação do Gil.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-12-31 - Decreto-Lei 397-A/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.