Autoriza o Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 938.652,40 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de recolha e tratamento de resíduos

Portaria 406/2016

O Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E. pretende proceder à aquisição de serviços de recolha e tratamento de resíduos, celebrando para o efeito um contrato de aquisição deste serviço pelo período de três anos, pelo que é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E. autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 938.652,40 EUR (novecentos e trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois euros e quarenta cênti-mos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de recolha e tratamento de resíduos.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2016:

295.005,04 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor;

2017:

321.823,68 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor;

2018:

321.823,68 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor. n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Lei 99/2015, de 2 de junho.

Manda o Governo, pela Ministra da Administração Interna e pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do Despacho 3485/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 48, de 9 de março, o seguinte:

Artigo 1.º

Ficam as entidades do MAI abaixo mencionadas autorizadas a assumir os encargos orçamentais, decorrentes da aquisição de economato não podendo, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes:

3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.

3 de novembro de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 29 de julho de 2016. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.

209995194

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2001-08-20 - Lei 91/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro