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Portaria 858/2010, de 7 de Setembro

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Sumário

Exclui da zona de caça municipal dos Matarroanos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 3469-AFN), e anexa à zona de caça associativa da Ribeira da Gafa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 3573-AFN).

Texto do documento

Portaria 858/2010

de 7 de Setembro

As Portarias n.os 327/2009, de 30 de Março, e 147/2010, de 10 de Março, procederam, respectivamente, à renovação e exclusão de terrenos da zona de caça municipal dos Matarroanos (processo 3469-AFN), situada no município de Vila Real de Santo António, com uma área de 1155 ha, válida até 1 de Outubro de 2015, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca Os Matarroanos.

Vieram entretanto os proprietários de terrenos incluídos nas zonas de caça acima referidas requerer a sua exclusão.

As Portarias n.os 155/2004, de 13 de Fevereiro, 1259/2006, de 20 de Novembro, e 404/2009, de 14 de Abril, procederam, respectivamente, à criação, anexação e desanexação de prédios rústicos à zona de caça associativa da Ribeira da Gafa (processo 3573-AFN), situada no município de Vila Real de Santo António, com a área de 171 ha, válida até 1 de Março de 2016, renovável automaticamente por um período de 12 anos e concessionada ao Clube de Caçadores Lanternas Vermelhas, que entretanto requereu a anexação dos terrenos objecto da exclusão acima referida.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o n.º 1 do artigo 167.º, e no artigo 46.º, todos do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Vila Real de Santo António, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Exclusão

São excluídos da zona de caça municipal dos Matarroanos (processo 3469-AFN) terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António, com a área de 25 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, com a área total de 1130 ha.

Artigo 2.º

Anexação

São anexados à zona de caça associativa da Ribeira da Gafa (processo 3573-AFN) vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António, com a área de 25 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, com a área total de 196 ha.

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A anexação e exclusão só produzem efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação e correcção da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta Portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 24 de Agosto de 2010.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/09/07/plain-278881.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/278881.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-09 - Decreto-Lei 9/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, no território continental de Portugal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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