De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi aberto procedimento concursal, através do aviso 13723/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 24-11-2015, com vista ao preenchimento do cargo de Chefe de Divisão de Apoio Legislativo, cargo de direção intermédia de 2.º grau do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre a candidata Paula Rute Reis Brandão Henriques Ribeiro, a qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Divisão de Apoio Legislativo.
Assim, designo para o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Legislativo, a licenciada Paula Rute Reis Brandão Henriques Ribeiro, em comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
O presente despacho produz efeitos à data da assinatura. 18 de outubro de 2016. - O SubdiretorGeral (em suplência, nos termos do n.º 2 do artigo 42.º do Decreto Lei 4/2015, de 7 de ja-neiro), Bruno Dimas.
Nota curricular Nome:
Paula Rute Reis Brandão Henriques Ribeiro. Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2001);
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração (2007).
Experiência profissional:
Desde 09/2014 - Chefe de Divisão de Apoio Legislativo do Gabinete de Planeamento, Políticas e AdministraçãoGeral (GPP), em regime de substituição, com responsabilidade, designadamente, pela produção legislativa nas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural;
De 03/2013 a 09/2014 - Técnica superior no GPP, na Divisão de Apoio Legislativo;
De 07/2007 a 02/2013 - Técnica superior na DireçãoGeral do Território, com funções, designadamente, de apoio à elaboração do quadro legal e regulamentar do ordenamento do território e urbanismo. Integrou a Comissão criada para a revisão do Código das Expropriações (2012-2013) e a equipa multidisciplinar do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território criada para a realização de exercícios de avaliação legislativa no âmbito do programa Simplegis (2010-2011).
De 10/2001 a 06/2007 - Estágio e exercício de advocacia. Formação profissional relevante:
Curso de legística e ciência da legislação, pelo Instituto de Ciências JurídicoPolíticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) (2016);
Curso avançado de avaliação do impacto das leis (ICJP - 2010);
Curso aprofundado sobre a revisão do Código do Procedimento Administrativo (ICJP - 2016) Curso pósgraduado de aperfeiçoamento sobre direito do ordenamento do território, do urbanismo e do turismo (ICJP - 2009).
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