Despacho 13548/2016

Pelo Despacho 3900/2016, de 4 de março, do Secretário de Estado das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 17 de março de 2016, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra do lanço

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Considerando que, por razões de ordem técnica relativas à execução do projeto, surgiu a necessidade de rever e de se proceder a correções ao projeto de execução que determinaram a expropriação de novas parcelas, considerando também as vicissitudes que ocorrem ao longo da tramitação dos processos expropriativos, cujo suporte formal cadastral se revela desadequado da realidade ora constatada, designadamente no que respeita às áreas abrangidas pela obra, bem como no que respeita à inscrição matricial e ainda aos interessados identificados no suporte formal cadastral dos bens imóveis expropriados, torna-se necessário efetuar alterações à referida declaração de utilidade pública.

Considerando, ainda, que é do interesse público a continuação do empreendimento sem interrupções, ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, atento o despacho do Diretor da Gestão de Concessões, de 10 de agosto de 2016, que aprovou as plantas parcelares n.os LIC4.1-PE-11-01004A.Adit1. 018A.Adit1 e 020A.Adit1 e o respetivo mapa de áreas relativo às parcelas necessárias à construção da obra do Lanço

Mais declaro autorizar a RAL - Rotas do Algarve Litoral, S. A., na qualidade de subconcessionária da subconcessão Algarve Litoral, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas parcelares e no mapa de áreas anexo, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projetada seja executada o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela Rotas do Algarve Litoral, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo para o efeito sido já caucionados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

27 de outubro de 2016. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d’Oliveira Martins.

Morada Código postal Concelho Parcela número Nome do proprietário/ usufrutuário/arrendatário/ interessado 21B.1-01A e 21B.101B Manuel Afonso & Gomes, L.da Caixa de Crédito Agrícola Mú-tuo do Algarve, CRL (hipotecá-rio).

EN125, Posto BP-Mobil, Telheiro, São Sebastião.

8600-335

Lagos Rua de Santo António, n.º 123.

8000-284

Faro 21B.1-35.1-A António Manuel Martins Bentes.

Rua dos Rouxinóis, Bloco 4, R/C G, Chinicato.

8600-306

Lagos 21B.1-35.1-B Município de Portimão (interes-sado).

Praça 1.º de Maio, Portimão. 8500-543 Portimão Condomínio da Urbanização Vila Penina (interes-sado).

Urbanização Vila Penina, Figueira - Mexilhoeira Grande, Penina.

8500-130

Mexilhoeira Grande 21B.1-42A Sociedade Turística da Penina, S. A.

Banco Comercial Português, S. A. (hipotecário) 21B.1-42B.1 Sociedade Turística da Penina, S. A.

Banco Comercial Português, S. A. (hipotecário).

Penina Hotel & Golf Resort, EN125, Lugar da Penina.

8501-952 Portimão

Praça D. João I, n.º 28 4000-295 Porto Penina Hotel & Golf Resort, EN125, Lugar da Penina.

8501-952 Portimão

Praça D. João I, n.º 28 4000-295 Porto Subconcessão do Algarve Litoral Freguesia Expropriações:

Mapa DUP Matriz Rústica Secção Urbana Registo predial Norte Sul − − 3471 340/19861009 José Filipe Fialho e Santa Casa da Mi-sericórdia.

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3475 2846/20030702 Arruamento pú-blico.

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1026 1724/19921123 Estrada Nacional 125 (EN125).

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Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2002-02-19 - Lei 13/2002 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.

• 2003-02-19 - Lei 4-A/2003 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; altera a Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e procede à sua republicação; e altera o Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.

• 2007-11-13 - Decreto-Lei 380/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão, constantes do anexo ao presente diploma.

• 2007-12-31 - Lei 67-A/2007 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2008.

• 2008-09-04 - Lei 56/2008 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.

• 2009-05-18 - Decreto-Lei 110/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, que transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão, e procede à republicaç (...)

• 2015-04-27 - Lei 34/2015 - Assembleia da República

  Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):