Reconhece a idoneidade da Agri2000 Soc. Coop., em matéria de investigação e desenvolvimento

Despacho 13532/2016

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 37.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei 7-A/2016, de 30 de março;

Tendo em conta a análise efetuada pela Comissão Certificadora para os Incentivos Fiscais à I&D Empresarial, que conclui pela procedência do pedido apresentado:

É reconhecida a idoneidade da Agri2000 Soc. Coop., em matéria de investigação e desenvolvimento, nos domínios técnicocientíficos de agroalimentar e água e ambiente.

22 de julho de 2016. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 27 de outubro de 2016. - O Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral.

209991687

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-10-31 - Decreto-Lei 162/2014 - Ministério das Finanças

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação

• 2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2016