Criação de lugar - Provimento em categoria superior - Maria Helena Pegado Martins

Despacho 13497/2016

Considerando que Maria Helena Pegado Martins tem vindo a exercer funções dirigentes desde 1998, sem interrupção, encontrando-se a exercer o cargo de Diretora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas da Autoridade Tributária e Aduaneira;

Considerando que esta trabalhadora, técnica jurista principal do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de técnica jurista assessora principal;

Considerando o disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro conjugado com o n.º 3 do artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de abril e, ainda, no n.º 1 do artigo 49.º do Decreto Lei 557/99, de 17 de dezembro;

Obtida a confirmação dos respetivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de acordo com o despacho de 29/10/2015 do SecretárioGeral, Determino o provimento de Maria Helena Pegado Martins na categoria de técnica jurista assessora principal, com efeitos a partir de 7 de agosto de 2010.

31 de outubro de 2016. - A DiretoraGeral, Helena Maria José

Alves Borges.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-17 - Decreto-Lei 557/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.