Despacho 13497/2016, de 11 de Novembro
Criação de lugar - Provimento em categoria superior - Maria Helena Pegado Martins
Despacho 13497/2016
Considerando que Maria Helena Pegado Martins tem vindo a exercer funções dirigentes desde 1998, sem interrupção, encontrando-se a exercer o cargo de Diretora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas da Autoridade Tributária e Aduaneira;
Considerando que esta trabalhadora, técnica jurista principal do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de técnica jurista assessora principal;
Considerando o disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro conjugado com o n.º 3 do artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de abril e, ainda, no n.º 1 do artigo 49.º do Decreto Lei 557/99, de 17 de dezembro;
Obtida a confirmação dos respetivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de acordo com o despacho de 29/10/2015 do SecretárioGeral, Determino o provimento de Maria Helena Pegado Martins na categoria de técnica jurista assessora principal, com efeitos a partir de 7 de agosto de 2010.
31 de outubro de 2016. - A DiretoraGeral, Helena Maria José
Alves Borges.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2788642.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-12-17 -
Decreto-Lei
557/99 -
Ministério das Finanças
Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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