Nos termos do n.º 10 do Artigo 62.º, do Capítulo X, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto Lei 215/89, de 1 de julho, republicado pelo Decreto Lei 108/2008, de 26 de junho, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2016 ao Clube de Ténis de Évora, NIPC 502 054 530, para a realização de atividades ou programa de carácter não profissional consideradas de interesse desportivo, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respetivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à Segurança Social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no Artigo 92.º do Código do IRC, se ao caso aplicável. 2 de novembro de 2016. - O Secretário de Estado da Juventude e
do Desporto, João Paulo de Loureiro Rebelo.
209986916
